AREsp 2710003 - ACORDAO

AREsp 2710003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência do cotejo analítico entre julgados, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, bem como não cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (aplicando-se art. 932, III, e Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora Via SISBAJUD, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Via SISBAJUD Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA SILVA CRUVINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico entre julgados não demonstrada
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência do cotejo analítico entre julgados, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, bem como não cumpriu a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (aplicando-se art. 932, III, e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.