AREsp 2466274 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno; tendo sido publicada a decisão na vigência do CPC/2015, é manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC e inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Manoel Messias Sukita Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Tema N. 1.199 (stf)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Princípio Da Fungibilidade Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Tema N. 1.199 (stf)

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Parties

Manoel Messias Sukita Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Competência do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente formado em repetitivo (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno; tendo sido publicada a decisão na vigência do CPC/2015, é manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC e inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.