REsp 2107030 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o meio adequado para atacar decisão que nega seguimento por fundamento em precedente qualificado; assim, mantêm-se a inadmissibilidade e a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrente Autônoma: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

UNIÃO

Recorrente Autônoma

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o meio adequado para atacar decisão que nega seguimento por fundamento em precedente qualificado; assim, mantêm-se a inadmissibilidade e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial