AREsp 2700939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado continha fundamentação clara e suficiente, as razões recursais mostraram-se deficientes e dissociadas, incidindo as Súmulas 283/STF e 284/STF, e a modificação pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MSO - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Ônus Da Prova Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MSO - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015 relativamente ao ônus da prova
  2. 2 Rateio dos honorários periciais e ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado continha fundamentação clara e suficiente, as razões recursais mostraram-se deficientes e dissociadas, incidindo as Súmulas 283/STF e 284/STF, e a modificação pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno