AREsp 1893648 - DECISAO

AREsp 1893648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente: a intimação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 23/11/2020 e o especial foi interposto em 25/02/2021; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e recurso manifestamente incabível que não suspende nem interrompe o prazo recursal, pelo que o recurso restou manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Exceção De Suspeição
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Exceção De Suspeição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente: a intimação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 23/11/2020 e o especial foi interposto em 25/02/2021; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e recurso manifestamente incabível que não suspende nem interrompe o prazo recursal, pelo que o recurso restou manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...