AREsp 2559524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, atribuiu a anulação/rescisão ao erro e à propaganda enganosa das rés, não havendo inadimplemento do comprador que justificasse a aplicação da Lei n. 9.514/1997; caracterizar inadimplemento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido.

Parties
Agravado: Renan Lima Monteiro; Agravante: Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.; Agravante: VLX Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Anulação/rescisão Por Erro E Dolo, Alienação Fiduciária De Imóvel, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Anulação/rescisão Por Erro E Dolo Alienação Fiduciária De Imóvel Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

Renan Lima Monteiro

Agravado

Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.

Agravante

VLX Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor em rescisão de compromisso de compra e venda com pacto fiduciário
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, atribuiu a anulação/rescisão ao erro e à propaganda enganosa das rés, não havendo inadimplemento do comprador que justificasse a aplicação da Lei n. 9.514/1997; caracterizar inadimplemento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.