TutCautAnt 681 - ACORDAO

TutCautAnt 681 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada não conheceu do pedido de efeito suspensivo em razão da incompetência deste Tribunal ante o sobrestamento do recurso na origem (art. 1.029, § 5º, III, CPC).

Parties
Agravante: PACKEM S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.029, § 5º, III
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.029, § 5º, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PACKEM S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ diante de recurso especial sobrestado na origem
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada não conheceu do pedido de efeito suspensivo em razão da incompetência deste Tribunal ante o sobrestamento do recurso na origem (art. 1.029, § 5º, III, CPC).