AREsp 2732218 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ perante a violação do princípio da dialeticidade
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (enunciado 7) e questões constitucionais não apreciáveis no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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