AREsp 2651610 - DECISAO

AREsp 2651610 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a decisão que, com fundamento em tema repetitivo (Tema 677 do STJ), negou seguimento ao recurso especial só admite agravo interno ao tribunal de origem; como o agravo interno foi julgado na origem e a matéria foi definitivamente resolvida, não há espaço para rediscussão neste Tribunal, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 359-364 para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 677 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 677 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento exclusivo do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em tese de repercussão geral ou em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 677 do STJ quanto à incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão perante o STJ após agravo interno julgado na origem que concluiu pela conformidade com precedente vinculante

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a decisão que, com fundamento em tema repetitivo (Tema 677 do STJ), negou seguimento ao recurso especial só admite agravo interno ao tribunal de origem; como o agravo interno foi julgado na origem e a matéria foi definitivamente resolvida, não há espaço para rediscussão neste Tribunal, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 359-364 para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 359-364 para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290.
  • Publique-se.