AREsp 2824204 - DECISAO

AREsp 2824204 - DECISAO

Assentou-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por essa razão reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido, decisão monocrática reconsiderada, autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1022 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1022 Cpc)

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Parties

LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso
  2. 2 Existência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial após afastamento da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Assentou-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por essa razão reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido, decisão monocrática reconsiderada, autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 186-187 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.