AREsp 2805297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara, precisa e congruente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luciene Modesto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Óbices Sumulares 282 E 356/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Óbices Sumulares 282 E 356/stf Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Luciene Modesto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara, precisa e congruente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.