REsp 2159051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos determinantes da decisão agravada relativos à rejeição de parte da preliminar de negativa de prestação jurisdicional; ademais, o julgamento monocrático é admissível nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4.º, I, do RISTJ, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 exige impugnação específica, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.; Recorrido/fazenda Pública: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Acre

Recorrido/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Presença ou não de omissão do tribunal de origem quanto à remissão de créditos tributários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos determinantes da decisão agravada relativos à rejeição de parte da preliminar de negativa de prestação jurisdicional; ademais, o julgamento monocrático é admissível nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4.º, I, do RISTJ, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 exige impugnação específica, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno