AREsp 2662631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, de modo que não foi demonstrado o equívoco da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSILENE FÁTIMA FERREIRA OLIVEIRA (ROSILENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSILENE FÁTIMA FERREIRA OLIVEIRA (ROSILENTE)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, de modo que não foi demonstrado o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.