AREsp 2766430 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Exigência de observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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