AREsp 2715121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Ação Regressiva De Débitos Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Ilegitimidade Passiva Ação Regressiva De Débitos Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Impugnação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.