AREsp 2681888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem jurisprudência desta Corte favorável à sua tese.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME); Recorrida: CAROLINA ARAUJO DO NASCIMENTO; Recorrido: FRANKLIN FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 1021, §4º, CPC, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 1021, §4º, CPC Art. 1.026, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

CAROLINA ARAUJO DO NASCIMENTO

Recorrida

FRANKLIN FERNANDES DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem jurisprudência desta Corte favorável à sua tese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial