AREsp 2758132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento de que tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ADEMAR JOSE DA SILVA; Réu/agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade De Ato Jurídico, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Modulação Temporal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Nulidade De Ato Jurídico +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR JOSE DA SILVA

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e sua modulação temporal
  3. 3 Validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento de que tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno