TutCautAnt 135 - ACORDAO

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Interposição de agravo interno após o prazo legal de 15 dias úteis implica o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Intempestividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

Interposição de agravo interno após o prazo legal de 15 dias úteis implica o não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.