AREsp 2797770 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial um provimento unitário, é exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos, e eventual complementação em sede regimental não repara a preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: SUPERVIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SUPERVIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial um provimento unitário, é exigida impugnação integral e específica de todos os fundamentos, e eventual complementação em sede regimental não repara a preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
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