AREsp 2794431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e ausência de acórdão paradigma para demonstrar divergência), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TANIA SUELI MUNIZ PINTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TANIA SUELI MUNIZ PINTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (falta de acórdão paradigma)
  3. 3 Inobservância da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e ausência de acórdão paradigma para demonstrar divergência), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.