AREsp 2830373 - ACORDAO

AREsp 2830373 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de cerceamento de defesa), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA DELFINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inépcia Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DELFINA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de cerceamento de defesa), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.