AREsp 2774057 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados como violados, razão pela qual falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; ademais, estando o acórdão local em consonância com tese firmada em recurso repetitivo, o agravo interno era o recurso cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 Possibilidade de prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados como violados, razão pela qual falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; ademais, estando o acórdão local em consonância com tese firmada em recurso repetitivo, o agravo interno era o recurso cabível.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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