AREsp 2801147 - DECISAO

AREsp 2801147 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES; Agravante: SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

EDILEIA QUARESMA DE SOUZA FERNANDES

Agravante

SANTOS FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Requisitos de impugnação específica para conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 565-566
  • Dou provimento ao agravo interno