AREsp 2605741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ; em razão da manifestação de inadmissibilidade e do caráter protelatório do recurso, aplicou-se a sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Discussão sobre aplicação da Lei nº 14.939 quanto à tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ; em razão da manifestação de inadmissibilidade e do caráter protelatório do recurso, aplicou-se a sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa