AREsp 2674074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especifica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não atendendo ao ônus de realizar a análise comparativa exigida pelas normas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RENATA GONCALVES BULHOES NUNES LEITAO; Agravante: CESAR ANTONIO LAINS LEITAO; Agravada: URBANOVA INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Impugnação De Fundamentos, Similitude Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Impugnação De Fundamentos Similitude Fática +1 more

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Parties

RENATA GONCALVES BULHOES NUNES LEITAO

Agravante

CESAR ANTONIO LAINS LEITAO

Agravante

URBANOVA INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Relevância da similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Alegação de que a alínea 'a' do permissivo constitucional dispensaria comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especifica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não atendendo ao ônus de realizar a análise comparativa exigida pelas normas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.