AREsp 2816697 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (quanto à aplicação da Súmula 283/STF), configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: FARTURA ALIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FARTURA ALIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação, pelo agravante, de fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 Deficiência de fundamentação quando razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (quanto à aplicação da Súmula 283/STF), configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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