AREsp 2793811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista em lei e regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando se busca reexame do mérito ou quando ausente prequestionamento e cotejo analítico.

Parties
Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Agravante: VALMIR HOINASKI; Autor Na Ação De Usucapião: ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO; Autor Na Ação De Usucapião: FERNANDO DIAS PESENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

VALMIR HOINASKI

Agravante

ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO

Autor Na Ação De Usucapião

FERNANDO DIAS PESENTI

Autor Na Ação De Usucapião

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF e deficiência de cotejo analítico), exigência prevista em lei e regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando se busca reexame do mérito ou quando ausente prequestionamento e cotejo analítico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno