AREsp 2627961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; por isso aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário reexaminar provas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NCR BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NCR BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e argumentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; por isso aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário reexaminar provas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.