AREsp 2806013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a incidência da Súmula 284/STF; em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JONAS ELIAS MACIEL (JONAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JONAS ELIAS MACIEL (JONAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a incidência da Súmula 284/STF; em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.