AREsp 2644224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, configurando preclusão para impugnar tais fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONÇA; Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONÇA

Agravante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, configurando preclusão para impugnar tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.