AREsp 1990616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, e mantiveram‑se as conclusões sobre a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica dos fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, e mantiveram‑se as conclusões sobre a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica dos fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao art. 932, III, do CPC.