AREsp 2808302 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade, nos termos do art. 932, III, do CPC, de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido