AREsp 2779372 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplicação analógica da Súmula n. 281/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ADRIANO GALLEGO MARTINS; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

ADRIANO GALLEGO MARTINS

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias; aplicação analógica da Súmula n. 281/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.