AREsp 2745463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTILO NOBRE X RIO SUB-EMPREITEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTILO NOBRE X RIO SUB-EMPREITEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado sob pena de incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...