AREsp 2786408 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou objetivamente as razões da ofensa, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; não havendo argumentos novos capazes de ilidir tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ELY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELY RODRIGUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial sem indicação de dispositivos legais
  3. 3 Questão material sobre abusividade de juros remuneratórios e necessidade de demonstrar situação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou objetivamente as razões da ofensa, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; não havendo argumentos novos capazes de ilidir tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.