AREsp 2442999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação de abandono de causa, configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que torna necessário anular o julgado que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para o saneamento e reexame da matéria.

Parties
Agravante: FATIMA NELLY RIBEIRO MAHMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 485, III, CPC, Abandono De Causa, Omissão, Art. 1.022, II, Retorno À Origem Para Reexame
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 485, Iii, CPC Abandono De Causa Omissão Art. 1.022, Ii, CPC Retorno À Origem Para Reexame

Case Brief

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Parties

FATIMA NELLY RIBEIRO MAHMUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de abandono de causa
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação de abandono de causa, configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que torna necessário anular o julgado que apreciou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para o saneamento e reexame da matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o julgado que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o regular reexame (rejulgamento) dos embargos de declaração.