AREsp 1920231 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (afastando omissão), faltou delimitação da controvérsia atraindo a Súmula 284/STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prevenção E Competência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prevenção E Competência Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira

Autor

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (afastando omissão), faltou delimitação da controvérsia atraindo a Súmula 284/STF, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno