HC 971610 - ACORDAO

HC 971610 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para indeferir a petição inicial do habeas corpus, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA; Paciente: WILLIAM DIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus (nos Autos De Embargos De Declaração) / Decidido Em Sessão Virtual (09/04/2025 a 15/04/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Competência, Autoridade Coatora
Processo Civil Habeas Corpus Extradição Direito Penal Agravo Interno Embargos De Declaração Indeferimento Da Petição Inicial Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

Agravante

WILLIAM DIAS RIBEIRO

Paciente

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus (nos Autos De Embargos De Declaração) / Decidido Em Sessão Virtual (09/04/2025 a 15/04/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desrespeito ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Indeferimento da petição inicial do habeas corpus por ausência do ato apontado como coator (encaminhamento do pedido de extradição supostamente assinado pelo Ministro)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para indeferir a petição inicial do habeas corpus, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.