AREsp 2812811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e tal omissão configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo suprida no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: SALVADOR DA CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SALVADOR DA CUNHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e tal omissão configura óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, não sendo suprida no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negou provimento ao agravo interno.