AREsp 2380537 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: ELLEN BINOTTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Colegiada
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

ELLEN BINOTTO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.