AREsp 2768420 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC, falta de prequestionamento, dissídio jurisprudencial comprovado ou erro na aplicação da Súmula n. 126 do STJ, de modo que nada no agravo interno infirmou tais óbices.

Parties
Agravante: LUPÉRCIO GIL DA SILVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 126/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUPÉRCIO GIL DA SILVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC, falta de prequestionamento, dissídio jurisprudencial comprovado ou erro na aplicação da Súmula n. 126 do STJ, de modo que nada no agravo interno infirmou tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial