AREsp 2699622 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; além disso, a interposição sucessiva de recursos manifestamente descabidos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos e consequências (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; além disso, a interposição sucessiva de recursos manifestamente descabidos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.