AREsp 2738953 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno (art. 1.021) contra a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade ou instrumentalidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro

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Parties

JOSE PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno (art. 1.021) contra a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade ou instrumentalidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.