AREsp 2574163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito indispensável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, não se admite a apresentação de impugnação inovadora apenas em sede de agravo interno, por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 284/stf, Inovação Recursal / Preclusão, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 284/stf Inovação Recursal / Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito indispensável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, não se admite a apresentação de impugnação inovadora apenas em sede de agravo interno, por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.