REsp 2116819 - ACORDAO

REsp 2116819 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e alinhada às Súmulas 7 e 568/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e incide multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA ALVES DA SILVA e OUTRAS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Parte Ideal De Imóvel Rural, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 303/stj, Tema 1076/stj, Tema 872/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Embargos De Terceiro Penhora Sobre Parte Ideal De Imóvel Rural Honorários Sucumbenciais +9 more

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA ALVES DA SILVA e OUTRAS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e alinhada às Súmulas 7 e 568/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e incide multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art.1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC