AREsp 2435897 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; para afastar tal súmula é necessário demonstrar no agravo interno que todas as razões da decisão de admissibilidade foram objeto de impugnação nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: IMPLEMASTER - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IMPLEMASTER - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos do agravo interno para refutar a Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; para afastar tal súmula é necessário demonstrar no agravo interno que todas as razões da decisão de admissibilidade foram objeto de impugnação nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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