AREsp 2409836 - ACORDAO

AREsp 2409836 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a divergência não comprovada constante da decisão de admissibilidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a divergência não comprovada constante da decisão de admissibilidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno