AREsp 2739367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de enfrentar o óbice da deficiência de cotejo analítico — limitando-se a repetir as razões do recurso especial e alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC, o recurso é inepto e não deve ser conhecido, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: ERNANDES RODRIGUES ALVES NETO; Autor: THALLITA KATIELLE GOMES DOS SANTOS; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ERNANDES RODRIGUES ALVES NETO

Autor

THALLITA KATIELLE GOMES DOS SANTOS

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de enfrentar o óbice da deficiência de cotejo analítico — limitando-se a repetir as razões do recurso especial e alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC, o recurso é inepto e não deve ser conhecido, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.