AREsp 2783033 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que, por si só, é suficiente para sua manutenção (ausência de comprovante válido de pagamento), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Intempestividade

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que, por si só, é suficiente para sua manutenção (ausência de comprovante válido de pagamento), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno