AREsp 2799602 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica de fundamentos (ex.: aplicação da Súmula 83/STJ) na peça recursal; nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 1.021, §1º do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do Stj, Recurso Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do Stj, Recurso Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica de fundamentos (ex.: aplicação da Súmula 83/STJ) na peça recursal; nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 1.021, §1º do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido majorados na decisão agravada.